POLÍTICA DE PRIVACIDADE – USUÁRIO APLICATIVO ILP MOBILE
O ILP Mobile (“App”) é um serviço da ILP – Consultoria & Contabilidade Médica Ltda, inscrita no CNPJ nº 35.054.207/0001-23, com sede na Avenida Barão Homem de Melo, nº 4.494, sala 306, bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30.494-270.
Em conformidade com as melhores práticas de transparência e proteção de dados, apresentamos ao Usuário do ILP Mobile a nossa Política de Privacidade, que descreve como seus dados pessoais e empresariais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos.
1. Introdução e objetivos:
1.1. A ILP tem como finalidade proporcionar aos Usuários uma experiência eficiente e segura na utilização dos serviços de gestão contábil, fiscal e empresarial oferecidos por meio do ILP Mobile. Para viabilizar tal prestação, a ILP realiza o tratamento de dados pessoais e empresariais fornecidos pelos Usuários, incluindo atividades de coleta, recepção, armazenamento e utilização das informações necessárias ao correto funcionamento do App e à execução dos serviços contratados, notadamente para:
a. Prestação de Serviços Contábeis: Execução dos serviços de gestão fiscal e contábil contratados (cálculo de impostos, emissão de guias, etc.);
b. Emissão e Gestão de NF-e: Processar pedidos de emissão, consulta e cancelamento de Notas Fiscais, conforme solicitado pelo Usuário;
c. Comunicação: Envio de alertas, lembretes de vencimento, documentos contábeis/fiscais e comunicações de suporte;
d. Melhoria do Serviço: Análise de dados de diagnóstico e de uso para aprimorar a funcionalidade e segurança do App;
e. Conformidade Legal: Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias.
1.2. A privacidade e a segurança dos dados pessoais e empresariais dos Usuários constituem prioridade para a ILP. Em razão disso, foi elaborada a presente Política de Privacidade, integrante dos Termos e Condições de Uso do ILP Mobile, com o propósito de esclarecer ao Usuário como suas informações são coletadas, utilizadas, armazenadas e tratadas no âmbito dos serviços de gestão contábil e fiscal disponibilizados pela ILP.
1.3. A ILP assegura total transparência quanto aos direitos dos Usuários e oferece plena compreensão acerca dos dados coletados, das finalidades específicas para as quais são tratados e das hipóteses de compartilhamento necessárias à execução dos serviços previstos no ILP Mobile.
1.4. Caso o Usuário não concorde com os termos desta Política de Privacidade, deverá abster-se de utilizar o ILP Mobile. Recomenda-se a leitura atenta de todo o conteúdo deste documento e, havendo dúvidas, a ILP se coloca à disposição para prestar esclarecimentos por meio dos canais de atendimento indicados.
2. Coleta de Dados Pessoais e Empresariais:
2.1. Para fins desta Política de Privacidade, consideram-se dados pessoais todas as informações capazes de identificar o Usuário, de forma direta ou indireta.
2.2. Para a utilização dos serviços disponibilizados pelo ILP Mobile, o Usuário poderá fornecer à ILP dados pessoais necessários à sua identificação e ao regular funcionamento das funcionalidades do App, tais como nome completo, CPF/CNPJ, foto de perfil, gênero, data de nascimento, e-mail, número de telefone, endereço físico pessoal e/ou da empresa e demais informações cadastrais indispensáveis. Caso aplicável, o Usuário também poderá optar por realizar seu cadastro por meio de serviços de autenticação de terceiros, hipótese em que as informações compartilhadas seguirão as permissões previamente autorizadas pelo próprio Usuário junto à plataforma de origem.
2.2.1. Os dados referentes ao uso do ILP Mobile, incluindo informações sobre operações realizadas no App, registros de atividades, valores inseridos ou consultados e demais interações necessárias à prestação dos serviços contábeis e fiscais, também poderão ser coletados pela ILP, na medida em que sejam essenciais para a execução adequada das funcionalidades, para a melhoria contínua da plataforma e para a segurança das operações realizadas pelo Usuário.
2.2.2. É fundamental que os Usuários mantenham seus dados pessoais devidamente atualizados, garantindo que as informações registradas no ILP Mobile permaneçam corretas, completas e verídicas. A precisão desses dados é indispensável para a adequada prestação dos serviços contábeis e fiscais, bem como para assegurar a conformidade legal e a eficácia das comunicações realizadas pela ILP.
2.2.3. A ILP não se responsabiliza pela exatidão, veracidade ou atualização dos dados fornecidos pelo Usuário, seja o cadastro realizado diretamente no ILP Mobile ou por meio de ferramentas de autenticação de terceiros. A integral responsabilidade pela correção das informações transmitidas é do próprio Usuário, sendo certo que dados incorretos, incompletos ou desatualizados podem comprometer a prestação dos serviços e o cumprimento de obrigações legais vinculadas ao uso do App.
2.3. Além dos dados fornecidos diretamente pelo Usuário, o ILP Mobile poderá utilizar tecnologias que viabilizam a coleta automática de determinadas informações técnicas, que podem, em certas circunstâncias, ser qualificadas como dados pessoais. Entre tais informações, incluem-se o sistema operacional do dispositivo utilizado, endereço de protocolo de Internet (IP), identificadores de dispositivo, endereço URI, registros de uso e desempenho, bem como dados de localização, quando autorizados pelo Usuário. A coleta desses elementos visa aperfeiçoar a funcionalidade do App, garantir segurança, prevenir fraudes e assegurar a adequada prestação dos serviços disponibilizados pela ILP.
3. Cookies e Tecnologias de Rastreamento:
3.1. O ILP Mobile e as plataformas integradas utilizadas pela ILP poderão empregar cookies, identificadores únicos, pixels, tags, SDKs, APIs ou tecnologias semelhantes com a finalidade de viabilizar funcionalidades essenciais do App, manter sessões ativas, aprimorar a performance, garantir a segurança da navegação, personalizar a experiência do Usuário e produzir estatísticas de uso.
3.2. Tais tecnologias podem coletar automaticamente informações técnicas, tais como identificadores de dispositivo, preferências de uso, tempo de navegação, registros de acesso e dados de desempenho, sempre observando os princípios da necessidade, finalidade e proporcionalidade previstos na LGPD.
3.3. O Usuário poderá, quando aplicável, gerenciar determinadas permissões diretamente nas configurações do dispositivo utilizado. A desativação parcial ou total dessas tecnologias poderá impactar o funcionamento de algumas funcionalidades do ILP Mobile.
4. Uso e finalidades do tratamento de dados pessoais:
4.1. A ILP realiza o tratamento dos dados pessoais e empresariais dos Usuários exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, observando rigorosamente as bases legais aplicáveis e as condições aqui estabelecidas. Todo tratamento é conduzido de forma necessária, adequada e proporcional à prestação dos serviços de gestão contábil, fiscal e empresarial disponibilizados pelo ILP Mobile, bem como à manutenção da segurança, integridade e melhoria contínua da plataforma.
4.2. Para a adequada prestação dos serviços disponibilizados pelo ILP Mobile, a ILP necessita realizar o tratamento dos dados coletados. Os dados pessoais poderão ser utilizados, por exemplo, para:
a. viabilizar a execução e gestão dos serviços contábeis, fiscais e empresariais oferecidos ao Usuário;
b. permitir a emissão, processamento e organização de documentos fiscais e obrigações acessórias;
c. aprimorar o desempenho, a segurança e a experiência de uso do ILP Mobile;
d. desenvolver, ajustar ou monitorar funcionalidades e fluxos internos do App; e
e. assegurar o cumprimento dos Termos e Condições de Uso do ILP Mobile e das obrigações legais aplicáveis.
4.3. A ILP poderá, ainda, realizar o tratamento dos dados pessoais dos seus Usuários para:
a. cumprir obrigação legal ou regulatória, ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
b. exercer regularmente seus direitos ou defender seus interesses, incluindo os de seus administradores, colaboradores, agentes, contratados e parceiros; e
c. atender a demais hipóteses legais que autorizem o tratamento de dados independentemente de consentimento do titular.
4.4. A ILP poderá entrar em contato com os Usuários por meio de e-mails, mensagens ou notificações no ILP Mobile para enviar alertas operacionais, lembretes de prazos, comunicações relacionadas ao uso do App, bem como informações sobre serviços, atualizações ou funcionalidades que possam ser de interesse do Usuário. Se o Usuário não desejar mais receber determinados e-mails, este poderá informar à ILP, inclusive por e-mail (opt-out), hipótese na qual os serviços serão interrompidos o mais rápido possível, devendo, para cancelamento da inscrição, encaminhar a solicitação para o endereço eletrônico: contato@ilpconsultoria.com.br.
4.5. A ILP poderá tratar os dados pessoais dos Usuários para a elaboração de análises e informações estatísticas, individuais ou agregadas, com o objetivo de identificar necessidades específicas, aprimorar a prestação dos serviços e desenvolver ou oferecer funcionalidades, produtos ou soluções que sejam compatíveis com o perfil e o uso do ILP Mobile. Esse tratamento será sempre conduzido de forma proporcional e alinhada às bases legais aplicáveis.
4.6. Todo tratamento de dados pessoais realizado pela ILP observa integralmente a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Nessa linha, são assegurados ao titular dos dados os seguintes direitos:
a. solicitar a confirmação da existência de tratamento realizado pela ILP;
b. acessar seus dados pessoais tratados pelo ILP Mobile;
c. requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
e. exercer a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviços, mediante requisição expressa e conforme regulamentação da autoridade competente, observados os segredos comercial e industrial;
f. solicitar a eliminação de dados pessoais tratados mediante consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção;
g. obter informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a ILP compartilhou dados;
h. ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável; e
i. revogar o consentimento previamente concedido, nas hipóteses em que o tratamento se fundamentar nessa base legal.
4.6.1. O exercício desses direitos poderá ser realizado por meio dos canais de atendimento informados nesta Política de Privacidade.
4.7. Nas situações em que o exercício de determinado direito não puder ser realizado diretamente pelo Usuário dentro do ILP Mobile, ele poderá apresentar solicitação à ILP por meio dos canais de contato previstos nesta Política de Privacidade, para que a demanda seja analisada e atendida nos prazos e condições estabelecidos pela legislação aplicável.
4.8. Determinadas atividades de tratamento realizadas pela ILP poderão ser fundamentadas no legítimo interesse, nos termos do art. 7º, IX, da Lei nº 13.709/18 (LGPD). Nesses casos, o tratamento será conduzido exclusivamente quando necessário para atender finalidades legítimas relacionadas à prestação, manutenção e melhoria dos serviços oferecidos pelo ILP Mobile, incluindo, entre outras hipóteses:
a. aprimoramento da experiência do Usuário dentro do App;
b. análise de desempenho, métricas e estatísticas internas para desenvolvimento e otimização de funcionalidades;
c. prevenção à fraude, garantia da segurança da informação e proteção da integridade das operações;
d. apoio administrativo, técnico e operacional indispensável à prestação dos serviços contábeis e fiscais; e
e. outras atividades compatíveis com a expectativa legítima do Usuário e proporcionais ao uso do ILP Mobile.
4.8.1. Em todos os tratamentos realizados com base no legítimo interesse, a ILP observará rigorosamente a realização de avaliações internas de impacto e balanceamento, assegurando que os direitos e liberdades fundamentais do titular não sejam afetados e que o tratamento permaneça necessário e proporcional à finalidade pretendida.
5. Compartilhamento de dados pessoais:
5.1. Para viabilizar a prestação dos serviços de gestão contábil, fiscal e empresarial, a ILP poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários sempre que tal medida for necessária ao funcionamento do ILP Mobile. Esse compartilhamento poderá ocorrer, por exemplo, para operacionalizar atividades fiscais e administrativas, emitir ou validar documentos fiscais, integrar sistemas governamentais ou tecnológicos essenciais aos serviços prestados, ou ainda atender a exigências legais e regulatórias. Os dados também poderão ser compartilhados com prestadores de serviços que auxiliam a ILP em suas operações, todos sujeitos a deveres de confidencialidade e proteção de dados, conforme a legislação aplicável.
5.2. Determinadas informações inseridas ou geradas pelo Usuário no ILP Mobile poderão ser acessadas por terceiros que atuem na execução dos serviços vinculados ao App, como plataformas tecnológicas integradas ou prestadores essenciais às rotinas contábeis e fiscais. Esses terceiros, por serem pessoas jurídicas independentes da ILP, são exclusivamente responsáveis pelo tratamento de dados que realizarem em seus próprios sistemas, de acordo com suas respectivas políticas de privacidade. Caso o Usuário deseje esclarecimentos sobre o tratamento de dados efetuado por tais terceiros, deverá contatá-los diretamente.
5.3. A ILP não disponibiliza documentos ou informações em formato impresso diretamente pelo ILP Mobile. No entanto, determinados dados ou documentos gerados por meio do App, quando disponibilizados ao Usuário ou integrados em plataformas terceiras autorizadas, poderão ser salvos ou impressos pelo próprio Usuário ou pelos terceiros que prestem serviços vinculados às rotinas contábeis ou fiscais, sob sua exclusiva responsabilidade.
5.4. A ILP não fornecerá dados pessoais de seus Usuários a terceiros sem a devida autorização, exceto nas hipóteses em que o compartilhamento seja necessário:
a. para a execução dos serviços contábeis, fiscais e empresariais disponibilizados pelo ILP Mobile;
b. para o funcionamento, manutenção, segurança ou aprimoramento das atividades da ILP e de suas plataformas tecnológicas integradas;
c. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou em atendimento a ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
d. para o exercício regular de direitos ou a defesa dos interesses da ILP, incluindo os de seus administradores, colaboradores, agentes, contratados e parceiros; ou
e. nas demais hipóteses previstas em lei que autorizem o tratamento e o compartilhamento independentemente do consentimento do titular.
5.5. A ILP poderá, ainda, compartilhar ou receber dados pessoais mediante consentimento do Usuário ou conforme orientação expressa deste. Nesses casos, poderá haver troca de informações com plataformas ou serviços de terceiros integrados ao ILP Mobile, sempre de acordo com as permissões autorizadas pelo próprio Usuário e observando as medidas de segurança e proteção de dados previstas nesta Política de Privacidade e na legislação aplicável.
5.5.1. Nos casos em que houver compartilhamento de dados com terceiros mediante consentimento do Usuário, tais parceiros deverão adotar, no mínimo, o mesmo nível de segurança e proteção aplicado pela ILP, garantindo a integridade, confidencialidade e adequada salvaguarda das informações tratadas.
5.6. A ILP poderá igualmente compartilhar dados pessoais dos Usuários com prestadores de serviços terceirizados, como por exemplo Pipefy e Supabase, mesmo sem a necessidade de consentimento, sempre que tais informações forem indispensáveis para a execução das funcionalidades do ILP Mobile. Esse tratamento será realizado sob orientação da ILP e em seu nome, abrangendo, por exemplo, empresas responsáveis por infraestrutura tecnológica, armazenamento e processamento de dados, suporte operacional, verificação de informações, atendimento ao Usuário ou demais atividades essenciais ao pleno funcionamento do App e à prestação dos serviços contábeis e fiscais.
5.7. Com o objetivo de assegurar transparência e facilitar a compreensão acerca do tratamento de dados pessoais e empresariais realizado pelo ILP Mobile, e em observância às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disponibilizamos, em anexo – ANEXO I – a esta Política, uma tabela descritiva que apresenta as categorias de dados coletados, os tipos de informações correspondentes e as respectivas finalidades de uso. O referido anexo integra este documento e reflete as práticas de governança e segurança adotadas pela ILP no desempenho de suas atividades.
6. Segurança e Armazenamento dos dados:
6.1. A segurança dos dados tratados é uma prioridade absoluta para a ILP.
6.2. A ILP adota medidas técnicas e administrativas adequadas para prevenir acessos não autorizados, uso indevido ou qualquer forma de tratamento irregular dos dados pessoais sob sua responsabilidade. Tais medidas visam assegurar a proteção das informações, garantir a qualidade e segurança dos serviços oferecidos pelo ILP Mobile e minimizar os riscos inerentes às atividades desempenhadas.
6.3. Em todas as operações realizadas por meio do ILP Mobile são aplicadas medidas de segurança e controles adequados, destinados a proteger os dados armazenados, preservar a integridade das informações fiscais, contábeis e operacionais tratadas, e reduzir a ocorrência de eventuais riscos ou danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
6.4. A ILP manterá os dados pessoais dos Usuários armazenados em seus sistemas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades de tratamento, observadas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis às atividades contábeis e fiscais.
6.5. Os dados armazenados nas plataformas integradas utilizadas pela ILP, inclusive o Pipefy, são protegidos por protocolos avançados de segurança e criptografia, destinados a garantir a integridade, confidencialidade e inviolabilidade das informações. O acesso a esses dados é restrito exclusivamente a colaboradores devidamente autorizados, limitado ao estritamente necessário para a execução das atividades contábeis, fiscais e operacionais vinculadas aos serviços prestados pelo ILP Mobile, em conformidade com as normas internas de segurança da informação e com a legislação aplicável.
6.6. Determinados dados pessoais e empresariais tratados pela ILP poderão ser armazenados ou processados em servidores localizados fora do território brasileiro, especialmente em razão da utilização de plataformas tecnológicas e provedores de infraestrutura que operam internacionalmente. Nesses casos, a ILP assegura que toda transferência internacional de dados será realizada em conformidade com os arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/18 (LGPD), adotando salvaguardas adequadas para garantir nível de proteção equivalente ao previsto na legislação brasileira, tais como cláusulas contratuais específicas, mecanismos técnicos de segurança e padrões internacionais de proteção aplicáveis.
6.6.1. Tais transferências serão limitadas ao estritamente necessário para a execução e aprimoramento dos serviços do ILP Mobile, manutenção de infraestrutura, prevenção à fraude, garantia da segurança da informação e cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais.
7. Exclusão de dados pessoais:
7.1. Caso o Usuário deseje solicitar a exclusão de seus dados pessoais armazenados pela ILP, deverá encaminhar a requisição por meio dos canais de atendimento indicados nesta Política de Privacidade, para que a solicitação seja analisada e tratada conforme a legislação aplicável.
7.1.1. O Usuário reconhece que a simples desinstalação do ILP Mobile não implica a exclusão de seus dados pessoais armazenados pela ILP.
7.1.2. A ILP poderá se recusar a excluir determinadas informações pessoais quando seu armazenamento for permitido ou exigido por lei, incluindo, mas não se limitando, às disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965/14) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/18).
7.1.3. Assim, a ILP poderá manter determinados dados armazenados em razão de obrigações legais de retenção, bem como poderá se recusar a excluir informações pessoais de Usuários que possuam pendências relacionadas à execução dos serviços, cumprimento de obrigações fiscais ou outras responsabilidades ainda não finalizadas.
7.1.4. Ao término das finalidades que justificam o tratamento dos dados pessoais, a ILP procederá à eliminação dessas informações, observados os limites técnicos e operacionais de suas atividades. Entretanto, a ILP poderá conservar determinados dados pessoais mesmo após o encerramento do tratamento, nas seguintes hipóteses:
a. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b. transferência a terceiro, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados; ou
c. utilização exclusiva pela própria ILP, com acesso vedado a terceiros e mediante anonimização dos dados.
8. Critérios e Prazos de Retenção de Dados:
8.1. A ILP manterá os dados pessoais e empresariais armazenados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais aplicáveis. Para fins de transparência, são adotados os seguintes critérios de retenção:
a. documentos fiscais, notas fiscais, informações contábeis e registros correlatos serão mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências fiscais e tributárias;
b. informações financeiras, contratuais e societárias poderão ser conservadas por até 10 (dez) anos, para fins de responsabilidade civil, auditoria e cumprimento de obrigações legais;
c. registros de acesso ao aplicativo (logs) serão armazenados pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet;
d. dados necessários ao exercício regular de direitos da ILP serão retidos até o encerramento de eventual demanda administrativa, judicial ou arbitral; e
e. dados tratados com base em consentimento serão eliminados após a revogação, salvo hipóteses legais que autorizem sua conservação.
9. Alterações a Esta Política:
9.1. A ILP se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, passando a versão atualizada a vigorar imediatamente após sua disponibilização no ILP Mobile ou em seu site oficial. A ILP poderá, ainda, comunicar a atualização aos Usuários por e-mail cadastrado ou por meio de notificações no próprio aplicativo.
9.1.1. Caso o Usuário não concorde com quaisquer alterações realizadas nesta Política de Privacidade, deverá interromper o uso dos serviços do ILP Mobile e poderá solicitar a eliminação de seus dados pessoais, nos limites contratuais e legais aplicáveis. Salvo disposição em contrário, a versão vigente desta Política se aplica a todos os dados pessoais tratados pela ILP enquanto controladora.
9.2. A comunicação do Usuário com a ILP acerca de qualquer assunto relacionado aos seus dados pessoais ou a esta Política de Privacidade deverá ser realizada por meio eletrônico, utilizando o canal de contato indicado pela ILP, conforme informado nesta Política.
10. Contato e Encarregado de Dados (DPO):
10.1. A ILP nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado” ou “DPO”), na forma do art. 41 da Lei nº. 13.709/18 (LGPD), responsável por atuar como canal de comunicação entre a ILP, os Usuários do ILP Mobile e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10.1.1. Compete ao Encarregado, dentre outras atribuições:
a. receber reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestando os devidos esclarecimentos e adotando as providências cabíveis;
b. receber comunicações da ANPD e adotar as medidas necessárias;
c. orientar colaboradores e contratados da ILP a respeito das práticas de proteção de dados pessoais; e
d. executar as demais funções determinadas pela legislação aplicável ou pela ILP no âmbito de sua governança de privacidade e proteção de dados.
10.1.2. O contato com o Encarregado poderá ser realizado por meio do seguinte canal eletrônico específico para assuntos de privacidade e proteção de dados pessoais: contato@ilpconsultoria.com.br.
11. Disposições Gerais:
11.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ILP adotará imediatamente as medidas técnicas e administrativas necessárias para mitigar os efeitos do evento, restaurar a integridade dos dados e impedir novas ocorrências. Quando exigido pela legislação aplicável, a ILP comunicará o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular afetado, indicando a natureza dos dados envolvidos, as medidas técnicas e de segurança utilizadas, os riscos relacionados ao incidente, as medidas adotadas para remediação e as ações que estão sendo implementadas para prevenção de novos eventos. Toda apuração seguirá protocolos internos de resposta a incidentes e será conduzida de forma tempestiva, transparente e compatível com a LGPD.
11.2. O ILP Mobile não é destinado a menores de 18 anos, e a ILP não realiza, de forma intencional, o tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso seja identificado que dados de menores foram coletados inadvertidamente, a ILP promoverá sua imediata exclusão, salvo quando o tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou outras hipóteses autorizadas pela legislação aplicável. Eventuais solicitações relacionadas ao tratamento de dados de menores poderão ser encaminhadas por meio dos canais oficiais de atendimento indicados nesta Política.
11.3. A ILP poderá utilizar sistemas automatizados para auxiliar na execução de determinadas operações necessárias à prestação de serviços do ILP Mobile, como validações técnicas, análises internas e controles antifraude. No entanto, a ILP não adota decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o Usuário, nos termos do art. 20 da LGPD. Caso, futuramente, seja implementada qualquer funcionalidade que envolva decisões automatizadas com impacto relevante, o Usuário será devidamente informado sobre os critérios utilizados e poderá solicitar revisão humana das decisões, conforme assegurado pela legislação vigente.
12. Legislação, interpretação e foro:
Esta Política de Privacidade será regida e interpretada exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que dela surgir, ou a ela for relacionada, deverá ser solucionada no foro da comarca de Belo Horizonte/MG.
Versão para registro feita em
Belo Horizonte/MG, em 02 de dezembro de 2025.
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